Termos de Uso

Última atualização: 23 de abril de 2026 Versão: 1.0

Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a [NOME DA EMPRESA / RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (doravante "Plataforma"), e os usuários cadastrados — sejam eles vinculados a prefeituras, órgãos públicos, autarquias, empresas contratadas ou fornecedoras (doravante "Usuário").

Ao se cadastrar, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. Objeto

A Plataforma disponibiliza, via internet, ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada ao gerenciamento de projetos, orçamentos, medições e diários de obras públicas e privadas, incluindo funcionalidades de:

Elaboração e revisão de orçamentos com bases referenciais (SINAPI, SEINFRA e outras)
Cadastro e acompanhamento de projetos e contratos
Medições e boletins de medição
Assinatura digital de documentos (integração Autentique)
Sugestões técnicas apoiadas por Inteligência Artificial
Controle de aditivos, reajustes e cronogramas

2. Cadastro e acesso

2.1. Elegibilidade

Pode se cadastrar pessoa natural maior de 18 anos, civilmente capaz, vinculada a uma organização contratante da Plataforma.

2.2. Veracidade das informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro e no uso da Plataforma.

2.3. Credenciais

Login e senha são pessoais e intransferíveis
O Usuário é responsável por manter sigilo de suas credenciais
Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será presumida como praticada por ele
Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de uso indevido

2.4. Recusa e suspensão

A Plataforma pode, a seu critério e a qualquer tempo, recusar cadastro ou suspender/encerrar contas que:

Forneçam dados falsos ou incompletos
Descumpram estes Termos
Utilizem a ferramenta para fins ilícitos
Tenham sua organização inadimplente

3. Perfis de usuário

A Plataforma opera sob modelo multi-tenant, com segregação de acesso entre organizações. Os perfis básicos incluem:

Administrador da Organização — gerencia usuários, contratos e configurações da prefeitura/empresa
Usuários Operacionais — engenheiros, fiscais, orçamentistas, com permissões definidas pelo administrador
Usuários Convidados — acesso temporário ou limitado a recursos específicos

A organização contratante é responsável por gerir os perfis e permissões de seus próprios usuários.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos
Respeitar a legislação aplicável, incluindo Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), LGPD, e normas técnicas (ABNT, NBR)
Não compartilhar credenciais com terceiros
Não realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar acessar código-fonte da Plataforma
Não utilizar robôs, scrapers, ou meios automatizados de acesso sem autorização prévia
Não carregar conteúdos que violem direitos de terceiros, contenham vírus, malware ou sejam ilegais
Não inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada
Conferir os dados inseridos — a Plataforma não valida a veracidade de informações fornecidas pelo Usuário
Realizar backup próprio de dados relevantes quando necessário
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e de terceiros

5. Limitação de Responsabilidade — Cláusula Essencial

5.1. Natureza da ferramenta

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Não substitui:

A responsabilidade técnica de engenheiros, arquitetos e demais profissionais habilitados
O juízo profissional de fiscais, orçamentistas e gestores de contrato
Pareceres jurídicos, técnicos ou contábeis especializados
Os controles internos da organização contratante

5.2. Sugestões geradas por IA

Recursos baseados em Inteligência Artificial (sugestões de composições, análises de propostas, geração de descrições) são probabilísticos e sujeitos a erros. O Usuário:

Deve revisar e validar toda sugestão antes de utilizá-la oficialmente
Assume integral responsabilidade técnica pelas decisões tomadas com apoio da IA
Reconhece que a Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso acrítico de sugestões de IA

5.3. Bases referenciais (SINAPI, SEINFRA e outras)

Os dados de bases referenciais são reproduzidos de fontes oficiais, podendo conter atualizações pendentes
O Usuário é responsável por verificar a vigência e adequação da base utilizada em cada orçamento
A Plataforma não se responsabiliza por divergências em relação às fontes oficiais

5.4. Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma NÃO se responsabiliza por:

Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da ferramenta
Erros, omissões, atrasos ou imprecisões nos dados inseridos pelo Usuário ou por terceiros
Perdas e danos decorrentes de interrupções, indisponibilidades ou falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, internet, energia elétrica)
Uso indevido de credenciais por terceiros
Prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos morais reflexos ou perda de oportunidade
Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, quando adotadas as medidas razoáveis de segurança
Inadimplemento contratual do Usuário com seus próprios contratantes, fornecedores ou órgãos fiscalizadores

5.5. Limite indenizatório

Caso seja judicialmente reconhecida responsabilidade da Plataforma, o valor máximo de indenização limitar-se-á ao valor efetivamente pago pela organização contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, em caráter de perdas e danos totais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, layout, logotipos, marcas, interfaces e documentação pertencem à [NOME DA EMPRESA] ou são por ela licenciados. O cadastro não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

6.2. Conteúdo do Usuário

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade da organização contratante (prefeitura ou empresa). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede licença limitada, não-exclusiva e intransferível para que a Plataforma:

Armazene e processe os dados
Gere backups e redundâncias
Utilize dados agregados e anonimizados para melhoria do serviço e desenvolvimento de funcionalidades

6.3. Feedback

Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser incorporados à Plataforma sem obrigação de contraprestação.

7. Disponibilidade e manutenção

A Plataforma se esforça por manter disponibilidade adequada, mas não garante funcionamento ininterrupto
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável
Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio
Não há SLA (acordo de nível de serviço) específico salvo disposição contratual em separado

8. Assinatura digital e valor jurídico dos documentos

Boletins de medição e documentos assinados digitalmente através da integração com Autentique possuem validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020
O Usuário é responsável pela conferência do conteúdo antes de assinar
A assinatura digital do Usuário é presumida como manifestação de vontade pessoal e intransferível
A Plataforma atua como intermediária — a validade jurídica depende da adequação do processo de assinatura ao caso concreto

9. Pagamento e inadimplência

Valores, forma de pagamento e vigência são definidos em contrato específico firmado com a organização contratante
Inadimplemento superior a [30] dias pode acarretar suspensão do acesso
Inadimplemento superior a [60] dias pode acarretar cancelamento definitivo, mantendo-se direito à exportação de dados pelo prazo de 30 dias após a rescisão

10. Rescisão

10.1. Por parte do Usuário/Organização

Mediante solicitação formal com antecedência mínima de 30 dias.

10.2. Por parte da Plataforma

Em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, ou por conveniência, com aviso prévio de 60 dias (salvo em casos de uso ilícito, com efeito imediato).

10.3. Efeitos da rescisão

Bloqueio de acesso na data de encerramento
Exportação de dados disponível por 30 dias após a rescisão
Após esse prazo, os dados podem ser eliminados, respeitadas obrigações legais de retenção (ver Política de Privacidade)

11. Proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos
As partes se obrigam recíproca e mutuamente ao sigilo de informações confidenciais
A obrigação de confidencialidade sobrevive ao término do contrato por prazo não inferior a 5 anos

12. Alterações dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação.

13. Disposições Gerais

13.1. Comunicações

Comunicações oficiais serão realizadas pelo e-mail cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário mantê-lo atualizado.

13.2. Cessão

O Usuário não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Plataforma.

13.3. Nulidade parcial

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

13.4. Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia, novação ou alteração destes Termos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Código Civil (Lei 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020 (assinatura digital)

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

📧 E-mail: [E-MAIL DE CONTATO] 📞 Telefone: [TELEFONE] 🏢 Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, o Usuário declara ter plena ciência de todas as cláusulas acima, aceitando-as de forma livre, consciente e informada.